Qual a fase da iniciativa legislativa?
Ele desdobra-se em três fases: fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar Iniciativa legislativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo
Qual a importância da iniciativa legislativa no procedimento ordinário?
A iniciativa de leis no procedimento ordinário constitui uma questão de alta relevância em um Estado Democrático de Direito. Trata-se de situação disciplinada na Constituição Federal com destaque para a importância da democracia, no sentido de conferir a ampla legitimidade de iniciativa legislativa para assuntos gerais,
Qual a fase introdutória do processo legislativo?
A fase introdutória reúne basicamente uma faculdade atribuída a algum cargo ou a algum órgão, para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo. Essa faculdade que dá início ao processo legislativo pode ser parlamentar, extraparlamentar, concorrente ou exclusiva.
Qual a inconstitucionalidade do processo legislativo?
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias.