Por que o procedimento cautelar de arresto?

Por que o procedimento cautelar de arresto?

Resulta, assim, de tal normativo legal que o procedimento cautelar (nominado) de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1) da probabilidade da existência do crédito; 2) e da existência de justo receio de perda da garantia patrimonial.

Por que o arresto é medida cautelar de bens?

Com clareza solar, verifica-se, desta sorte, que o arresto, enquanto medida cautelar de apreensão de bens, é descrita como uma medida constritiva de direitos, observa, em sua plenitude, os ditames consagrados na redação do artigo 806 do Código de Processo Civil [7].

Qual é o arresto do artigo 653 do CPC?

O arresto do artigo 653 do CPC não é medida temporária, mas provisória, o que afasta sua natureza cautelar. Trata-se, em verdade […], de uma medida de antecipação de penhora, ou – mais simplesmente – de uma “pré-penhora ” [6].