Qual o valor do Juizado Especial Cível?
O Juizado Especial Cível (JEC) recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos (R$ 20.900,00).
Quem são os Juizados Especiais?
Os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo são Unidades Judiciárias do Poder Judiciário Estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. De acordo com essa lei, os Juizados objetivam prestar uma Justiça acessível, gratuita e célere à população.
Como são devidas as despesas com o Juizado Especial Cível?
Não são devidas despesas com o processos no Juizado Especial Cível na primeira instância (despesas comuns no processo, como citação e intimação) ou honorários de sucumbência. É somente em segundo grau que haverá a necessidade de pagamento dessas despesas.
Quais são os Juizados Especiais em Pernambuco?
Em Pernambuco, temos 43 Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, sendo 23 em Recife, 10 na Região Metropolitana e 10 no interior, além de mais 2 Juizados com competência mista (Cível e Criminal). Esses Juizados Especiais não exigem as mesmas formalidades da Justiça Comum e utilizam procedimentos mais céleres e objetivos.